Art. 188- (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).
Redação anterior:"Falsa atribuição de privilégio.Art. 188 - Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Parágrafo único - Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto."
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